HC 949368 - DECISAO

HC 949368 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância cuja matéria de mérito ainda não foi julgada na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular; adicionalmente, a prisão preventiva de baseou em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e fundamentação suficiente à luz do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PLABIO APARECIDO DE SOUZA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Violência Doméstica, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Violência Doméstica Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

PLABIO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  3. 3 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância cuja matéria de mérito ainda não foi julgada na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular; adicionalmente, a prisão preventiva de baseou em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e fundamentação suficiente à luz do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.