HC 939491 - DECISAO

HC 939491 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva e a negativa do recurso em liberdade foram fundamentadas em elementos concretos do decreto prisional (indícios de organização criminosa, posição de liderança do paciente, ameaças, recrutamento de menores, risco à instrução e à ordem pública), não tendo o Tribunal de origem acrescido fundamento que caracterize reformatio in pejus, além de antecedente da Corte que confirmou a validade do decreto preventivo.

Parties
Paciente: ANTONIO REGIS COSME SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recurso Em Liberdade, Reformatio in Pejus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Recurso Em Liberdade Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ANTONIO REGIS COSME SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva e a negativa do recurso em liberdade foram fundamentadas em elementos concretos do decreto prisional (indícios de organização criminosa, posição de liderança do paciente, ameaças, recrutamento de menores, risco à instrução e à ordem pública), não tendo o Tribunal de origem acrescido fundamento que caracterize reformatio in pejus, além de antecedente da Corte que confirmou a validade do decreto preventivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.