HC 938534 - DECISAO

HC 938534 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de questões que exigem análise aprofundada do conjunto probatório; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e da sentença (art. 387, §1º do CPP) em razão dos indícios de participação relevante do paciente na organização criminosa, risco de reiteração delitiva, destruição de provas e risco de fuga; as teses de incompetência da Justiça Estadual e de nulidades probatórias demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o alegado excesso de prazo não se revela ilegal diante da complexidade do feito, do grande volume de peças e do patamar...

Parties
Paciente: MARCIO TOSHIHARU TIZURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Jurisdicional, Nulidade De Provas, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Jurisdicional Nulidade De Provas Organização Criminosa Peculato +1 more

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Parties

MARCIO TOSHIHARU TIZURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 liberdade concedida a outros réus e suposta desigualdade de tratamento
  3. 3 ausência de indícios de função de "braço direito" do líder da organização

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de questões que exigem análise aprofundada do conjunto probatório; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e da sentença (art. 387, §1º do CPP) em razão dos indícios de participação relevante do paciente na organização criminosa, risco de reiteração delitiva, destruição de provas e risco de fuga; as teses de incompetência da Justiça Estadual e de nulidades probatórias demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o alegado excesso de prazo não se revela ilegal diante da complexidade do feito, do grande volume de peças e do patamar...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.