HC 949858 - DECISAO

HC 949858 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBES INÁCIO DE ALMEIDA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Confissão, Isonomia De Tratamento, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Dilação Probatória Confissão +2 more

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Parties

CLEBES INÁCIO DE ALMEIDA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no writ