HC 950823 - DECISAO

HC 950823 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente motivado para a garantia da ordem pública, em razão da reincidência e das passagens anteriores do paciente pelo mesmo crime, bem como da recente liberdade provisória mediante monitoração eletrônica, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e afetam a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RICHARD JUNIO DA SILVA JANUARIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RICHARD JUNIO DA SILVA JANUARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente motivado para a garantia da ordem pública, em razão da reincidência e das passagens anteriores do paciente pelo mesmo crime, bem como da recente liberdade provisória mediante monitoração eletrônica, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e afetam a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.