HC 949972 - DECISAO

HC 949972 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em precedente relativo ao mesmo acórdão, o que impede a dupla apreciação do pleito e configura inadmissibilidade por reiteração/litispendência.

Parties
Paciente: PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Litispendência
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Parties

PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na designação da audiência de instrução
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em precedente relativo ao mesmo acórdão, o que impede a dupla apreciação do pleito e configura inadmissibilidade por reiteração/litispendência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.