HC 950751 - DECISAO

HC 950751 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamento inicial no descumprimento das cautelares e na suposta reiteração delitiva, considerando a ausência de violência ou grave ameaça, o princípio da proporcionalidade e a regra de subsidiariedade das medidas cautelares impõem a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico associado às medidas do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau definir as medidas concretas.

Parties
Paciente: ROGERIO JUNIOR DA SILVA; Réu: VINICIOS ROBERTO COUTINHO SALVADEU; Réu: VICTOR ROMÃO DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico associado às medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Fiança, Proporcionalidade, Progressividade Das Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Fiança Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO JUNIOR DA SILVA

Paciente

VINICIOS ROBERTO COUTINHO SALVADEU

Réu

VICTOR ROMÃO DE MATTOS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade e progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamento inicial no descumprimento das cautelares e na suposta reiteração delitiva, considerando a ausência de violência ou grave ameaça, o princípio da proporcionalidade e a regra de subsidiariedade das medidas cautelares impõem a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico associado às medidas do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau definir as medidas concretas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico associado às medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico
  • Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local