HC 881832 - DECISAO

HC 881832 - DECISAO

O writ perdeu o objeto em razão do recolhimento definitivo do paciente e da baixa definitiva dos autos, razão pela qual o habeas corpus foi considerado prejudicado e não conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva do originário estava fundamentada e não configurava constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Do Objeto; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus por perda de objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Ordem Pública, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Ordem Pública Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Do Objeto; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 exigência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decreto de prisão preventiva
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto em razão do recolhimento definitivo do paciente e da baixa definitiva dos autos, razão pela qual o habeas corpus foi considerado prejudicado e não conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva do originário estava fundamentada e não configurava constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.