RHC 205540 - DECISAO

RHC 205540 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito (latrocínio) e a periculosidade da agente, razão pela qual o art. 318-A do CPP, que admite prisão domiciliar para mães de crianças menores, não se aplica por tratar-se de crime praticado com violência; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIA EDUARDA ALECRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Latrocínio, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Latrocínio Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 318 a Do CPP

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Parties

MARCIA EDUARDA ALECRIM

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e falta de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP em caso de crime praticado com violência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito (latrocínio) e a periculosidade da agente, razão pela qual o art. 318-A do CPP, que admite prisão domiciliar para mães de crianças menores, não se aplica por tratar-se de crime praticado com violência; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.