HC 932843 - DECISAO

HC 932843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na instância superior quando impetrado contra decisão monocrática de relator, por ausência de exaurimento da instância, salvo exceções que não se verificam no caso; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, indícios de organização criminosa, risco de obstrução da instrução e intimidação de testemunhas), justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ALSIMAR LUIZ BISCARO; Decisor Impugnado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Súmula 691, Organização Criminosa, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Medidas Cautelares
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Parties

ALSIMAR LUIZ BISCARO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria

Decisor Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exceções ao enunciado da súmula 691 e necessidade de exaurimento da instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na instância superior quando impetrado contra decisão monocrática de relator, por ausência de exaurimento da instância, salvo exceções que não se verificam no caso; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, indícios de organização criminosa, risco de obstrução da instrução e intimidação de testemunhas), justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.