HC 950767 - DECISAO

HC 950767 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, deva ser não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício: a prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada diante da quantidade apreendida (37,1g de maconha), da possibilidade de desclassificação para uso pessoal e da suficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE DUARTE NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL HENRIQUE DUARTE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse de droga para uso pessoal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, deva ser não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício: a prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada diante da quantidade apreendida (37,1g de maconha), da possibilidade de desclassificação para uso pessoal e da suficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.