HC 948916 - DECISAO

HC 948916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo ausência de exaurimento da instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVEIRA BONAZZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Questão Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RAFAEL SILVEIRA BONAZZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Questão Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  3. 3 Alegada violação ao art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo ausência de exaurimento da instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.