HC 908632 - DECISAO

HC 908632 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extensão em habeas corpus porque a requerente teve sua pretensão anteriormente apreciada e sua situação jurídica foi considerada diversa, caracterizando reiteração inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: JAMILE KESIA OLIVEIRA RODRIGUES; Paciente: ELAINE CRISTINA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de extensão em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Ordem, Reiteração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Ordem Reiteração Habeas Corpus

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Parties

JAMILE KESIA OLIVEIRA RODRIGUES

Requerente

ELAINE CRISTINA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão da ordem para revogar prisão preventiva e determinar prisão domiciliar
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração do pedido
  3. 3 comparação da situação jurídica entre corré e paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de extensão em habeas corpus porque a requerente teve sua pretensão anteriormente apreciada e sua situação jurídica foi considerada diversa, caracterizando reiteração inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do pedido de extensão em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão em habeas corpus.
  • Publique-se.