HC 859772 - DECISAO

HC 859772 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que passou a ser novo título prisional com novos fundamentos, devendo as questões relacionadas à nulidade da busca e aos fundamentos acrescidos serem suscitadas no tribunal de origem; contudo, em razão da sentença que fixou regime semiaberto, o paciente deve aguardar o trânsito em julgado da condenação nesse regime, com a prisão cautelar compatibilizada ao modo de execução determinado na sentença.

Parties
Paciente: CRISTIAN QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença, Regime De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

CRISTIAN QUEIROZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e seus efeitos sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que passou a ser novo título prisional com novos fundamentos, devendo as questões relacionadas à nulidade da busca e aos fundamentos acrescidos serem suscitadas no tribunal de origem; contudo, em razão da sentença que fixou regime semiaberto, o paciente deve aguardar o trânsito em julgado da condenação nesse regime, com a prisão cautelar compatibilizada ao modo de execução determinado na sentença.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.