RHC 200664 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que nos autos da Ação Penal n. 0800251-54.2022.8.18.0028, em 23/7/2024, a prisão preventiva foi revogada mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, o que torna manifesta a ausência de utilidade do provimento, nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BIANCA RIBEIRO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Descumprimento De Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

BIANCA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitora de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que nos autos da Ação Penal n. 0800251-54.2022.8.18.0028, em 23/7/2024, a prisão preventiva foi revogada mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, o que torna manifesta a ausência de utilidade do provimento, nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.