HC 722776 - DECISAO

HC 722776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o habeas corpus não era via adequada para substituir o recurso próprio, e, ainda analisando de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias inferiores fundamentaram concretamente a custódia com base em prova da materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, atuação em organização criminosa e insuficiência de medidas alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação contemporânea e concreta.

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRO HEINZ; Paciente: CARLA REGINA MUNCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados); Decisão Anterior: Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão anterior de não conhecimento do habeas corpus mantida quanto ao não conhecimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALEXANDRO HEINZ

Paciente

CARLA REGINA MUNCHEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados); Decisão Anterior: Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação e contemporaneidade dos fatos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o habeas corpus não era via adequada para substituir o recurso próprio, e, ainda analisando de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias inferiores fundamentaram concretamente a custódia com base em prova da materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, atuação em organização criminosa e insuficiência de medidas alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação contemporânea e concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão anterior de não conhecimento do habeas corpus mantida quanto ao não conhecimento.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.