RHC 205114 - DECISAO

RHC 205114 - DECISAO

Mantiveram-se a prisão preventiva e a denegação da ordem porque o conjunto probatório demonstra perigo concreto à integridade da vítima e dos filhos, descumprimento de medida protetiva, e insuficiência de medidas alternativas; revisões e atos processuais posteriores afastam a configuração de excesso de prazo, e a instrução está encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP às infrações da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a prisão preventiva e a denegação da ordem porque o conjunto probatório demonstra perigo concreto à integridade da vítima e dos filhos, descumprimento de medida protetiva, e insuficiência de medidas alternativas; revisões e atos processuais posteriores afastam a configuração de excesso de prazo, e a instrução está encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegaram a ordem.
  • Publique-se.