HC 950832 - DECISAO

HC 950832 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau e não há prova da imprescindibilidade do genitor para justificar prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO SANDANIEL DE MORAES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Colaboração Premiada, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Colaboração Premiada Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

RODRIGO SANDANIEL DE MORAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de menor

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau e não há prova da imprescindibilidade do genitor para justificar prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.