RHC 203353 - DECISAO

RHC 203353 - DECISAO

Considerando a ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva e sendo possível resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: SHEILA GABRIELLE GOMES DE OLIVEIRA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

SHEILA GABRIELLE GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por ser genitora de criança menor
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva e sendo possível resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se à recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.