HC 951068 - DECISAO

HC 951068 - DECISAO

Verificada a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, assim como elementos que demonstram a periculosidade do agente (reincidência e maus antecedentes) e o risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública mostrou-se adequada e devidamente fundamentada; a manifestação do Ministério Público não vincula o Judiciário e o habeas corpus não é via hábil para reexaminar fatos e provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO MENDES MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis
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Parties

PAULO SERGIO MENDES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 Suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, assim como elementos que demonstram a periculosidade do agente (reincidência e maus antecedentes) e o risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública mostrou-se adequada e devidamente fundamentada; a manifestação do Ministério Público não vincula o Judiciário e o habeas corpus não é via hábil para reexaminar fatos e provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.