HC 906294 - DECISAO

HC 906294 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme consulta aos autos da ação penal (n. 1500515-19.2024.8.26.0616), o paciente teve concedido o benefício de cumprir a prisão preventiva em prisão domiciliar em 22/08/2024, extinguindo o objeto da impetração; ademais, a petição protocolada pela defesa do corréu não foi conhecida por não se destinar ao paciente e por constituir mera reiteração de pedido já formulado em outro writ.

Parties
Paciente: MARCELO RICARDO DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Flagrante, Perda De Objeto, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Flagrante Perda De Objeto +1 more

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Parties

MARCELO RICARDO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme consulta aos autos da ação penal (n. 1500515-19.2024.8.26.0616), o paciente teve concedido o benefício de cumprir a prisão preventiva em prisão domiciliar em 22/08/2024, extinguindo o objeto da impetração; ademais, a petição protocolada pela defesa do corréu não foi conhecida por não se destinar ao paciente e por constituir mera reiteração de pedido já formulado em outro writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Não conheço da Petição n. 401.733/2024.