HC 949088 - DECISAO

HC 949088 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, por tratar-se de habeas corpus visando impugnar indeferimento liminar proferido em instância originária cujo mérito ainda não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a suspensão da ordem normal de jurisdição; ademais, houve deficiência instrutória (ausência da decisão de primeiro grau) e elementos nos autos indicam que a residência da paciente era local de tráfico, o que afasta, em princípio, o benefício da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MAIARA DE ANDRADE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAIARA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que busca impugnar indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, por tratar-se de habeas corpus visando impugnar indeferimento liminar proferido em instância originária cujo mérito ainda não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a suspensão da ordem normal de jurisdição; ademais, houve deficiência instrutória (ausência da decisão de primeiro grau) e elementos nos autos indicam que a residência da paciente era local de tráfico, o que afasta, em princípio, o benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal