RHC 198968 - DECISAO

RHC 198968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe fundamentos idôneos (prova da materialidade e indícios de autoria) e indicou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art.312 do CPP; ademais, não houve excesso de prazo reconhecível diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da ausência de defensor público local e da atuação da defesa, circunstâncias que justificam o lapso processual e não permitem, nesta via de habeas corpus, a análise aprofundada da autoria.

Parties
Recorrente/impetrante: CLEUCIMAR ROSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada/nego Provimento
Outcome
recurso ordinário desprovido; ordem denegada (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CLEUCIMAR ROSA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão processual
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe fundamentos idôneos (prova da materialidade e indícios de autoria) e indicou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art.312 do CPP; ademais, não houve excesso de prazo reconhecível diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da ausência de defensor público local e da atuação da defesa, circunstâncias que justificam o lapso processual e não permitem, nesta via de habeas corpus, a análise aprofundada da autoria.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; ordem denegada (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Acolho o parecer ministerial