HC 949149 - DECISAO

HC 949149 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem transcrição da decisão oral e sem documentos essenciais (notadamente certidão de nascimento) que comprovassem que a paciente é mãe imprescindível aos cuidados de criança menor; sem prova pré-constituída não se verifica ilegalidade que justifique a concessão da ordem ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e o reexame do fato-prova é inviável nesta via mandamental.

Parties
Paciente: EDIVANDA DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Audiência Com Gravação Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVANDA DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Regularidade da decretação oral da prisão preventiva sem transcrição audiovisual
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem transcrição da decisão oral e sem documentos essenciais (notadamente certidão de nascimento) que comprovassem que a paciente é mãe imprescindível aos cuidados de criança menor; sem prova pré-constituída não se verifica ilegalidade que justifique a concessão da ordem ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e o reexame do fato-prova é inviável nesta via mandamental.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento quanto à alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva por deficiência de instrução.
  • Denego a ordem de habeas corpus.