HC 939504 - DECISAO

HC 939504 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, mediante elementos concretos e contemporâneos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação apoiou-se em gravidade abstrata e na profissão do réu (mototaxista), sem fato novo após a liberdade provisória concedida em 28/02/2023, configurando constrangimento ilegal. Em razão dessa ausência de lastro fático atual e concreto, a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Relaxar a Prisão Preventiva (decisão De Ofício)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecente, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Entorpecente Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

JOSÉ LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Relaxar a Prisão Preventiva (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fato novo entre liberdade provisória e decreto prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, mediante elementos concretos e contemporâneos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação apoiou-se em gravidade abstrata e na profissão do réu (mototaxista), sem fato novo após a liberdade provisória concedida em 28/02/2023, configurando constrangimento ilegal. Em razão dessa ausência de lastro fático atual e concreto, a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de JOSÉ LUCAS DA SILVA
  • Ressalvada a possibilidade de o Juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão que julgar imprescindíveis