RHC 205266 - DECISAO

RHC 205266 - DECISAO

A prisão preventiva deve ser medida excepcional, prevista em ordem escrita e fundamentada, não podendo ser decretada de ofício; inexistindo prova de perigo concreto decorrente da liberdade do acusado apta a justificar a medida e havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a manutenção da prisão é desproporcional, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Jonatan de Souza Oliveira; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva do recorrente e impostas medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão De Ofício, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão De Ofício Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jonatan de Souza Oliveira

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva deve ser medida excepcional, prevista em ordem escrita e fundamentada, não podendo ser decretada de ofício; inexistindo prova de perigo concreto decorrente da liberdade do acusado apta a justificar a medida e havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a manutenção da prisão é desproporcional, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva do recorrente e impostas medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Fixação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao...