HC 776361 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a condenação do paciente e a ausência de recurso por sua parte contra o acórdão confirmatório, a prisão passa a decorrer de título jurídico de natureza definitiva, evidenciando a perda de objeto da impetração.
- Parties
- Paciente: ANTONIO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Provas, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Habeas Corpus, Recursos Especiais, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor
Case Brief
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Parties
ANTONIO HENRIQUE FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas obtidas na casa do paciente
- 2 ausência de justa causa para a prisão em flagrante/convertida
- 3 fundamentação do decreto preventivo nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a condenação do paciente e a ausência de recurso por sua parte contra o acórdão confirmatório, a prisão passa a decorrer de título jurídico de natureza definitiva, evidenciando a perda de objeto da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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