RHC 184524 - DECISAO

RHC 184524 - DECISAO

Nada a prover quanto à petição por faltar a documentação necessária à solução da controvérsia, notadamente o novo decreto de prisão preventiva.

Parties
Recorrente: EMILIO JOSE DOS SANTOS GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição não provida por falta de documentação necessária (novo decreto de prisão preventiva).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

EMILIO JOSE DOS SANTOS GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos para renovação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de documentação probatória (decreto de prisão preventiva) para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Nada a prover quanto à petição por faltar a documentação necessária à solução da controvérsia, notadamente o novo decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

Petição não provida por falta de documentação necessária (novo decreto de prisão preventiva).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.