HC 934244 - DECISAO

HC 934244 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade da prisão preventiva, que foi mantida com fundamentação concreta baseada na elevada quantidade de drogas apreendida, na reincidência e antecedentes do réu e no risco de reiteração delitiva, além de ser inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MIRANDA DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Progressão De Regime, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Progressão De Regime Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ALEXSANDRO MIRANDA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da quantidade e natureza da droga apreendida e dos antecedentes do réu
  2. 2 cabimento do habeas corpus concomitante com recursos próprios (recurso ordinário/recurso especial)
  3. 3 obrigação de fundamentação concreta da manutenção/imposição de prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade da prisão preventiva, que foi mantida com fundamentação concreta baseada na elevada quantidade de drogas apreendida, na reincidência e antecedentes do réu e no risco de reiteração delitiva, além de ser inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.