HC 949699 - DECISAO

HC 949699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (periculosidade, modus operandi, entradas anteriores no sistema prisional) aptos a justificar a medida com base no art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: WILSON VAGNER DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WILSON VAGNER DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (periculosidade, modus operandi, entradas anteriores no sistema prisional) aptos a justificar a medida com base no art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade