RHC 204770 - DECISAO

RHC 204770 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes, na cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria; a gravidade concreta da conduta (drogas embaladas e prontas para venda) e a existência de ações penais anteriores indicam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: LUAN HAVILA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Fumus Boni Iuris, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Fumus Boni Iuris Medidas Cautelares

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Parties

LUAN HAVILA DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 justificativa do periculum libertatis pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes, na cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria; a gravidade concreta da conduta (drogas embaladas e prontas para venda) e a existência de ações penais anteriores indicam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.