RHC 192583 - DECISAO

RHC 192583 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da certificação do trânsito em julgado da condenação e do arquivamento definitivo do processo, o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus.

Parties
Impetrante: RAFAEL FERREIRA FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Trânsito Em Julgado Arquivamento Perda De Objeto

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Parties

RAFAEL FERREIRA FRANCO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 prejuízo do pedido por trânsito em julgado e arquivamento do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da certificação do trânsito em julgado da condenação e do arquivamento definitivo do processo, o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.