HC 950799 - DECISAO

HC 950799 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque, diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido que impugna decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem que ainda não julgou o mérito; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (antecedentes e reincidência) e não se comprovou ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia.

Parties
Paciente: EDINALDO JOAO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

EDINALDO JOAO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque, diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido que impugna decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem que ainda não julgou o mérito; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (antecedentes e reincidência) e não se comprovou ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.