RHC 199612 - DECISAO

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Não havendo, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade demonstrada pelos autos, e diante do óbice imposto pela Súmula 691 do STF e da necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, não se pode conceder a ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e ausência dos requisitos para sua manutenção
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância em caso de revolvimento de matéria no STJ

Ratio Decidendi

Não havendo, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade demonstrada pelos autos, e diante do óbice imposto pela Súmula 691 do STF e da necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, não se pode conceder a ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.