HC 950268 - DECISAO

HC 950268 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 5 kg de maconha e condenação anterior pelo mesmo crime) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, a extensão de efeitos requer maior reflexão e aguardar o julgamento no tribunal a quo, a contemporaneidade e a necessidade da prisão foram devidamente analisadas, e a pretensão de prisão domiciliar implicaria reexame probatório inviável nesta via.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de extensão de efeitos da liberdade concedida ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 5 kg de maconha e condenação anterior pelo mesmo crime) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, a extensão de efeitos requer maior reflexão e aguardar o julgamento no tribunal a quo, a contemporaneidade e a necessidade da prisão foram devidamente analisadas, e a pretensão de prisão domiciliar implicaria reexame probatório inviável nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.