RHC 192039 - DECISAO

RHC 192039 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo sido atendida a pretensão deduzida no habeas corpus com a concessão de liberdade provisória ao recorrente em 02/10/2024 e a expedição do alvará de soltura em 03/10/2024, razão pela qual não subsiste interesse na apreciação do pedido.

Parties
Recorrente: PERICLES DE JESUS PATRICIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Perda De Objeto, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Perda De Objeto Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

PERICLES DE JESUS PATRICIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela alegada fundamentação inidônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo sido atendida a pretensão deduzida no habeas corpus com a concessão de liberdade provisória ao recorrente em 02/10/2024 e a expedição do alvará de soltura em 03/10/2024, razão pela qual não subsiste interesse na apreciação do pedido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.