HC 950598 - DECISAO

HC 950598 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram risco à ordem pública e risco de reiteração criminosa (antecedentes, reincidência, circunstâncias do flagrante e posse de veículo com anotação de roubo), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de excesso de prazo não foi analisada por esta Corte em razão de ausência de deliberação sobre o tema pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO MARCOS FAUSTINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

PEDRO MARCOS FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito (não analisado por supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram risco à ordem pública e risco de reiteração criminosa (antecedentes, reincidência, circunstâncias do flagrante e posse de veículo com anotação de roubo), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de excesso de prazo não foi analisada por esta Corte em razão de ausência de deliberação sobre o tema pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.