HC 949358 - DECISAO

HC 949358 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; por isso, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso À Investigação Preliminar, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Acesso À Investigação Preliminar Súmula Vinculante 14 Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por suposta violação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; por isso, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.