RHC 205400 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: houve fuga/foragido e demora no cumprimento do mandado de prisão indicando risco à aplicação da lei penal, há gravidade concreta do delito e indícios de dedicação à atividade criminosa (ação penal em curso e condenação transitada), e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se inadequadas ao caso concreto, justificando a continuidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE XAVIER LAMARCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Periculum Libertatis (art. 312 Do Cpp), Reiteração Delitiva E Maus Antecedentes, Foragido/não Localização
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Periculum Libertatis (art. 312 Do Cpp) Reiteração Delitiva E Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE XAVIER LAMARCA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar
  3. 3 adequação/inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: houve fuga/foragido e demora no cumprimento do mandado de prisão indicando risco à aplicação da lei penal, há gravidade concreta do delito e indícios de dedicação à atividade criminosa (ação penal em curso e condenação transitada), e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se inadequadas ao caso concreto, justificando a continuidade da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se