HC 950415 - DECISAO

HC 950415 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, a fundamentação da prisão preventiva na origem apresenta indícios suficientes (fumus commissi delicti, autoria, periculosidade concreta, continuidade da ORCRIM e vultosos valores) e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI VIANA RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +2 more

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Parties

VANDERLEI VIANA RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, a fundamentação da prisão preventiva na origem apresenta indícios suficientes (fumus commissi delicti, autoria, periculosidade concreta, continuidade da ORCRIM e vultosos valores) e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.