RHC 205288 - DECISAO

RHC 205288 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva: materialidade e indícios (apreensões de drogas e arma), reincidência e execução de pena anterior, tentativa de fuga e risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia preventiva, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL DE ALMEIDA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado (denegação Da Ordem E Mantida Prisão Preventiva)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado (denegação Da Ordem E Mantida Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva: materialidade e indícios (apreensões de drogas e arma), reincidência e execução de pena anterior, tentativa de fuga e risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia preventiva, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.