RHC 205514 - DECISAO

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Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação em elementos concretos e atuais (descumprimento de medidas cautelares, ausência em atos processuais, não localização do acusado e mandado pendente por mais de cinco anos), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis e atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ confirma que tais elementos autorizam a custódia e que não cabe aprofundar prova em habeas corpus.

Parties
Recorrente: NEUALISON MATA AIRES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Foragido/fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Foragido/fuga

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Parties

NEUALISON MATA AIRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação em elementos concretos e atuais (descumprimento de medidas cautelares, ausência em atos processuais, não localização do acusado e mandado pendente por mais de cinco anos), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis e atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ confirma que tais elementos autorizam a custódia e que não cabe aprofundar prova em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.