HC 951646 - DECISAO

HC 951646 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração: a impetrante juntou apenas a cópia da ementa do acórdão impugnado, sem o inteiro teor dos documentos necessários, de modo que não há prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal e possibilitar o exame da controvérsia pelo relator.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração: a impetrante juntou apenas a cópia da ementa do acórdão impugnado, sem o inteiro teor dos documentos necessários, de modo que não há prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal e possibilitar o exame da controvérsia pelo relator.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.