HC 922042 - DECISAO

HC 922042 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente, com elementos concretos (transferências bancárias, repasses a terceiros, indícios de uso de empresa para dissimular proveitos, vínculo com demais investigados) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal; a conversão de prisão temporária em preventiva é admissível pela fungibilidade das medidas cautelares e eventual ausência de pedido específico foi saneada pela posterior atuação ou silêncio do Ministério Público, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA SALA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Organização Criminosa Extorsão Qualificada Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVA SALA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão temporária em preventiva por fungibilidade
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF/88; art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente, com elementos concretos (transferências bancárias, repasses a terceiros, indícios de uso de empresa para dissimular proveitos, vínculo com demais investigados) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal; a conversão de prisão temporária em preventiva é admissível pela fungibilidade das medidas cautelares e eventual ausência de pedido específico foi saneada pela posterior atuação ou silêncio do Ministério Público, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.