RHC 203826 - DECISAO

RHC 203826 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando risco concreto de reiteração delitiva, com base em elementos informativos da investigação (incluindo interceptações telefônicas), indícios de atuação em facção criminosa e condenação transitada em julgado do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: KASSIO BRUNO SOARES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

KASSIO BRUNO SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional em face do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando risco concreto de reiteração delitiva, com base em elementos informativos da investigação (incluindo interceptações telefônicas), indícios de atuação em facção criminosa e condenação transitada em julgado do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.