HC 951031 - DECISAO

HC 951031 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, situação em que, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não se conhece o writ; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os fundamentos da prisão preventiva, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/beneficiário: ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Insuficiência Probatória (inadequação Da Via Do Writ)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação expressa pelo Tribunal de origem sobre os fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 impropriedade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, situação em que, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não se conhece o writ; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os fundamentos da prisão preventiva, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.