HC 941786 - DECISAO

HC 941786 - DECISAO

Ainda que acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar decisão monocrática, o habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos e impugnação à mesma decisão já apreciada em habeas corpus anteriores patrocinados pelo mesmo advogado, configurando litispendência nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: TAIANE DE ABREU PETERSEN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reconsideração; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Litispendência
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Litispendência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Litispendência Medidas Cautelares

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Parties

TAIANE DE ABREU PETERSEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reconsideração; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, III e V, do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Ainda que acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar decisão monocrática, o habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos e impugnação à mesma decisão já apreciada em habeas corpus anteriores patrocinados pelo mesmo advogado, configurando litispendência nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsidero a decisão de fls. 1.006/1.009, passando a novo julgamento do mandamus.
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.