HC 935723 - DECISAO

HC 935723 - DECISAO

Verificado que o requerente e a paciente se encontram em situação fática e processual semelhantes, sem distinção pessoal significativa que obste a extensão dos efeitos da ordem concedida à paciente, e diante da inexistência de elementos robustos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva do requerente, defere-se o pedido de extensão com base no art. 580 do CPP para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: LUCAS MENESES DOS SANTOS; Paciente: LUCIMARA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão; revogada a prisão preventiva do requerente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

LUCAS MENESES DOS SANTOS

Requerente

LUCIMARA DA SILVA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus aos corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para extensão (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que o requerente e a paciente se encontram em situação fática e processual semelhantes, sem distinção pessoal significativa que obste a extensão dos efeitos da ordem concedida à paciente, e diante da inexistência de elementos robustos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva do requerente, defere-se o pedido de extensão com base no art. 580 do CPP para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão; revogada a prisão preventiva do requerente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do requerente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Intimem-se.