HC 879331 - DECISAO

HC 879331 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado e não merece conhecimento, pois a pretensão formulada foi atendida em decisão posterior que absolveu os réus com fundamento no art. 386, VII, do CPP, eliminando o objeto da impetração.

Parties
Paciente: WISLEY VICTOR SILVA PRADO; Paciente: EVERTON ROBERTO FALCÃO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

WISLEY VICTOR SILVA PRADO

Paciente

EVERTON ROBERTO FALCÃO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva pela 1ª Câmara Criminal do TJMG
  3. 3 Prejudicialidade (perda de objeto) do habeas corpus em razão de superveniência de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado e não merece conhecimento, pois a pretensão formulada foi atendida em decisão posterior que absolveu os réus com fundamento no art. 386, VII, do CPP, eliminando o objeto da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.