HC 929541 - DECISAO

HC 929541 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de via substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, e a alegação de legítima defesa exige exame probatório próprio do Tribunal do Júri, sendo inadequada à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Pronúncia, Decisão Monocrática E Colegialidade, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Legítima Defesa Pronúncia Decisão Monocrática E Colegialidade +1 more

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Parties

MARCELO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de via substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, e a alegação de legítima defesa exige exame probatório próprio do Tribunal do Júri, sendo inadequada à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.